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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoDecisão publicada em 27/08/2026
DECISÃO Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. Determino seja pautada audiência de conciliação, intimando-se as partes. Caso não seja obtido acordo, a parte requerida deverá ser citada, em audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
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