0001686-69.2025.5.09.0068

Intimação

TRT9 · 5ª Turma · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA ROT 0001686-69.2025.5.09.0068 RECORRENTE: MUNICIPIO DE TOLEDO RECORRIDO: FRANCIELE DE FATIMA FERREIRA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0001686-69.2025.5.09.0068 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. CARACTERIZAÇÃO QUALITATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, elevando-o de grau médio, (20%), para grau máximo, (40%), em favor de Agente de Combate a Endemias, (ACE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se (i) as atividades de Agente de Combate a Endemias, que incluem inspeções em locais com esgoto e resíduos, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo; e (ii) qual o termo inicial para a condenação ao referido adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTb nº 3.214/78 define a insalubridade por agentes biológicos mediante avaliação qualitativa, sendo irrelevante a ausência de citação nominal da função de Agente de Combate a Endemias na norma. 4. A perícia técnica constatou que as atribuições da parte autora, como a inspeção de ralos, caixas de esgoto e de gordura e materiais em decomposição, acarretam contato habitual e permanente com agentes biológicos nocivos à saúde. 5. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, (EPIs), no caso de exposição a agentes biológicos, apenas minimiza os riscos, não possuindo o condão de neutralizar a insalubridade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista. 6. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade coincide com a data da admissão, visto que as condições insalubres constatadas pela perícia técnica existiram durante todo o pacto laboral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. As atividades de inspeção de ralos, caixas de esgoto e locais com acúmulo de resíduos orgânicos, típicas de Agentes de Combate a Endemias, enquadram-se na hipótese de insalubridade em grau máximo por exposição a agentes biológicos, (Anexo 14 da NR-15). 2. O adicional de insalubridade é devido desde o início da prestação de serviços se as condições insalubres estiverem presentes durante todo o contrato, independentemente da data da feitura da prova pericial. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189 e 195, § 2º; Portaria MTb nº 3.214/78, NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 47 do TST; TST, RR-0010682-71.2022.5.03.0054; TRT-9, ROT 0000674-17-2023-5-09-0124. CURITIBA/PR, 09 de setembro de 2026. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE DE FATIMA FERREIRA