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Publicações do processo
0001686-54.2026.8.25.0063
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- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202656000873 NÚMERO ÚNICO: 0001686-54.2026.8.25.0063 REQUERENTE : MARIA SUELY CARDOSO SANTOS ADV. : FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 7310-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PROPRIA ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE DECISÃO/DESPACHO....: DISPENSO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EM FACE DE O FEITO SE TRATAR DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A QUAL PODE SER COMPROVADA ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL.
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