Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória proposta por EVERALDO DOS SANTOS GAMA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. Na petição inicial (fls. 03/12), instruída com os documentos de fls.
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