0001685-39.2026.8.04.5500

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Manaquiri - Cível · DECISÃO INICIAL

I - Haja vista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários de advogado, defiro o benefício da gratuidade da justiça formulado na inicial nos termos do art. 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC. II – A teor do art. 300, do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III – Tendo em vista o disposto no art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, e o Provimento 274/2016 – CGJ/AM, que regulamenta a citação e intimação por meio eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, determino que se proceda a citação do Requerido, via Portal Eletrônico, para apresentar defesa, a teor do art. 335, III c/c art. 231, ambos do CPC/2015. IV - Inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Cite-se a parte Requerida para que, em 15 (quinze) dias, apresente Contestação sob pena de Revelia. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.