0001684-62.2024.8.26.0084

Intimação

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 0001684-62.2024.8.26.0084 (processo principal 0003428-78.2013.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.B.C. - J.A.G.C. - Conforme bem observado pela Digna Representante do Ministério Público à fl.150, (o)a exequente reside na Rua Doroti Martins Fortuna, 70, Bloco C, Apt 03, Residencial Moradas do Valle - CEP 13064-862, Campinas-SP, nesta Comarca, local não abrangido pela competência territorial deste Foro, nos termos do Provimento 565/97. Saliento que a competência para as ações em que se discute o interesse de incapaz é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato, previsto nos artigos 50 e 53, II, ambos do CPC, e 147, I e II, do ECA, estreitamente ligado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Nessa esteira, dispõe a Súmula nº 383, do Superior Tribunal de Justiça: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Outrossim, neste sentido, temos a Súmula 70 do TJSP que traz a seguinte disposição: "Em execução de alimentos, prevalece sobre a competência funcional do Juízo em que formado o título judicial, a competência territorial do domicílio do credor da prestação alimentar excutida, com vistas à facilitação do acesso à justiça". Assim, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento do feito. Posto isso, determino a imediata redistribuição do feito a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Central de Campinas/SP, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo, fazendo-se as anotações de praxe, nos assentos do Cartório e do Distribuidor. - ADV: MARCIO ADRIANO DAROLD (OAB 54866/PR), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP)