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TJSP · Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível
Processo 0001684-23.2026.8.26.0236 (processo principal 1001849-87.2025.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Pessoa com Deficiência - VERA PAULINA DE OLIVEIRA PINTO - - Rodrigo Morais de Araújo - Vistos, Considerando que constou na sentença transitada em julgado que os honorários sucumbenciais seriam fixados após a liquidação da condenação, fixo os honorários advocatícios, da fase de conhecimento, nos termos do art. 85, §4º, inciso II c.c art. 85, §3ª, inciso I, ambos do CPC e Súmula 111 do E. STJ, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença de primeiro grau, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento. Ao que consta, a planilha de cálculo referente aos honorários sucumbenciais foi apresentada nos moldes acima definidos. Desse modo, intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RODRIGO MORAIS DE ARAÚJO (OAB 515670/SP), RODRIGO MORAIS DE ARAÚJO (OAB 515670/SP)
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