0001683-86.2026.8.16.0019

Intimação

TJPR · 1ª Vara Cível de Ponta Grossa · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001683-86.2026.8.16.0019 Processo: 0001683-86.2026.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$162.500,00 Autor(s): ROBSON LUIS DIAS PERISSUTTI Réu(s): Ercília Campos de Paula Concedo o prazo improrrogável de cinco dias para que o Autor, sua advogada ou quem ele indicar, e em atenção ao dever de cooperação do art. 6º do CPC, efetue diligência pessoal no lote que é vizinho daquele que pretende usucapir, e verifique in loco se o lote 473 é ocupado por alguém e, caso positivo, por quem. A seguir, forneça nestes autos o nome e endereço para citação. Importante destacar que confinante não significa, necessariamente, proprietário. O confinante pode ser simplesmente o ocupante, usuário ou possuidor do lote 473. Fato é que a ausência de indicação do confinante, caso exista (o que, pela petição do mov. 46.1, não indica real esgotamento das possibilidades de indicação do citando), tem o potencial de resultar em nulidade processual: AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES INDICADOS NA INICIAL E NO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DE POSSÍVEIS INTERESSADOS QUE NÃO SUPRE O VÍCIO. NÃO ESGOTAMENTO PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE REALIZADA PESSOALMENTE. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EFETIVA CITAÇÃO DOS VERDADEIROS CONFINANTES. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. (TJ-PR - AC: 6128825 PR 0612882-5, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 11/11/2009, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 279) Ponta Grossa, 26 de agosto de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito