Processo 0001683-33.2026.8.04.5900

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de WANDERLANE BELÉM BARBOSA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (15/09/2026).

2026-09-16 · TJAM

DECISÃO Trata-se de demanda de repetição de indébito com pleitos indenizatórios abrangida pela matéria discutida no IRDR nº 0004464-79.2023.8.04.0000, em trâmite no Tribunal Pleno (TJAM). Em que pese o julgamento do IRDR, não houve o trânsito em julgado e, conforme prevê o art. 987, §1°, do CPC, eventual recurso extraordinário ou especial terá efeito suspensivo, entendimento também do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1869867 – SC). Assim, aguarde-se o trânsito em julgado do IRDR. Arquivem-se os autos temporariamente. Diligências necessárias. Cumpra-se. Novo Airão, data da assinatura eletrônica. Juliana Arrais Mousinho Juíza de Direito