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TRT12 · Gab. Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relatora: TERESA REGINA COTOSKY Precat 0001682-24.2026.5.12.0000 REQUERENTE: ZEFERINO MANOEL VIEIRA FILHO REQUERIDO: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e03fa1e proferido nos autos. DESPACHO No ofício precatório de ID b3f2c66 consta que a parte beneficiária possui mais de 60 anos de idade. Concedo os benefícios de pagamento com preferência sobre os demais débitos em razão da idade, nos termos do art. 102, § 2°, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC) da CRFB/1988. Observe-se. Intimem-se as partes. Registro a aferição da regularidade formal do ofício precatório. Expeça-se o ofício requisitório. FLORIANOPOLIS/SC, 06 de setembro de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - Z.M.V.F.
TRT12 · Gab. Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relatora: TERESA REGINA COTOSKY Precat 0001682-24.2026.5.12.0000 REQUERENTE: ZEFERINO MANOEL VIEIRA FILHO REQUERIDO: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e03fa1e proferido nos autos. DESPACHO No ofício precatório de ID b3f2c66 consta que a parte beneficiária possui mais de 60 anos de idade. Concedo os benefícios de pagamento com preferência sobre os demais débitos em razão da idade, nos termos do art. 102, § 2°, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC) da CRFB/1988. Observe-se. Intimem-se as partes. Registro a aferição da regularidade formal do ofício precatório. Expeça-se o ofício requisitório. FLORIANOPOLIS/SC, 06 de setembro de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN
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