0001680-30.2016.5.09.0892

Intimação

TRT9 · 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0001680-30.2016.5.09.0892 AUTOR: EDINA GONCALVES DA SILVA CONCEICAO RÉU: STACATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8488eed proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo de #id:5531982. FRANCINE MARIA ALVES Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO Diante do decurso do prazo de 45 dias após a citação, nos termos do art. 883-A da CLT, inclua-se EMERSON LUIS NEMES no BNDT, expeça-se certidão de crédito trabalhista e encaminhe-se ao Cartório Distribuidor Cível para protesto da sentença, bem como ofício ao SERASA, solicitando a inclusão da mencionada executada no banco de dados dos devedores. A parte exequente requer a adoção de medida coercitiva atípica, consistente no bloqueio de cartões de crédito do executado, com o objetivo de coagi-lo ao pagamento da dívida exequenda. Invoca, para tanto, o art. 139, IV, do CPC. Pois bem. Sendo certo que o aludido artigo abre a possibilidade da utilização de medidas atípicas, deve o Juízo avaliar a adequação da providência a ser tomada, que necessita ser pautada por critérios e limites, nos termos art. 8º do CPC, in verbis: "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." O exercício de ponderação do juiz sobre a proporcionalidade e a razoabilidade de suas decisões, tal como preceitua o art. 8º do CPC, é corolário de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o qual procura resguardar os princípios insculpidos no texto constitucional, dos quais se destaca o direito à liberdade. Com efeito, no caso em comento a parte exequente não indicou a existência de patrimônio do devedor e não apontou razões ou fundamentos que pudessem ensejar a adoção de medida extrema, cujos efeitos danosos recairiam, em princípio, somente sobre a liberdade do devedor, sem nenhuma repercussão em sua esfera patrimonial. Portanto, a menos que haja evidências de ocultação patrimonial e fruição de bens pelo devedor em afronta ao direito do credor de receber aquilo que lhe cabe legitimamente neste processo, a adoção singular de medidas que contemplem restrição de liberdades individuais, por si só, representam imposição de punição além dos limites executórios. Afora isso, não vislumbro qualquer resultado efetivo quanto ao adimplemento do valor devido nos presentes autos. Reporto-me à jurisprudência da Seção Especializada deste E. TRT: TRT-PR-31-03-2017 AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE crédito DO EXECUTADO. Atualmente é inquestionável a possibilidade de se utilizar de meios atípicos, geralmente de coerção indireta, visando a o cumprimento das obrigações judicialmente fixadas, o que é reafirmado com o artigo 139, IV, do CPC/2015. Contudo, tais medidas encontram limites no ordenamento jurídico como um todo e, especialmente, nas garantias constitucionais do devedor. Neste contexto, entendo que a medida pretendida, bloqueio (ou cancelamento) de todos os cartões de crédito de titularidade dos executados, deve ser adotada apenas em situações excepcionais, quando evidenciado que, apesar da dívida, os executados ostentam alto padrão de vida, ignorando voluntariamente o débito e apresentando indícios de ocultação patrimonial. No caso em análise não há nos autos qualquer indicativo neste sentido, razão pela qual incabível a medida. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento. TRT-PR-02621-1997-022-09-00-8-ACO-10711-2017 - SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL Publicado no DEJT em 31-03-2017 Dessa forma, não tendo sido apresentadas, nos presentes autos, evidências de ostentação de alto padrão de vida do executado, indefiro o requerido quanto ao bloqueio de cartões de crédito. Intime-se a parte exequente deste despacho. Após o cumprimento do 1o parágrafo, intime-se a autora, no prazo de 20 dias úteis, indicar a forma de prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, iniciada a contagem do prazo prescricional, conforme artigo 11-A da CLT. Cabe ressaltar que a retomada da tramitação processual somente será realizada mediante indicação de meios eficazes para a garantia do Juízo e atendimento à determinação anterior ao sobrestamento dos autos, sob pena de não interrupção da contagem do prazo prescricional. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 04 de setembro de 2026. LARA CRISTINA VANNI ROMANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINA GONCALVES DA SILVA CONCEICAO