2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202464001693 NÚMERO ÚNICO: 0001679-83.2024.8.25.0014 REQUERENTE : QUITÉRIA BEZERRA DA SILVA ADV. : ISABELA BRITTO FEITOSA - OAB: 8680-SE REQUERIDO : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA ADV. : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - OAB: 216045-SP ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ATRAVÉS DE SEU(UA) ADVOGADO(A), VIA DJEN, PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME FICHA DE COMPENSAÇÃO RETRO. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL.