0001677-34.2026.8.25.0050

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300753 NÚMERO ÚNICO: 0001677-34.2026.8.25.0050 REQUERENTE : KASSIANA DOS SANTOS MELO ADV. : BRUNA DE ARAÚJO SANTOS - OAB: 16045-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA, O ENTE PÚBLICO DEMANDADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR NO PRAZO CONCEDIDO. ASSIM, DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, NA FORMA DO ART. 344 E SEGUINTES DO CPC, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO RITO ADOTADO. RESSALTE-SE QUE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE, SOBRE A FAZENDA PÚBLICA NÃO RECAI O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, COMO DECORRÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO NORTEADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE IGUALMENTE IMPEDE A APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. (STJ, AGRG NO RESP 1170170 /RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJE DE 09/10/2013). POR CAUTELA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUERENDO, INDICAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDE PRODUZIR, FICANDO DE LOGO CIENTIFICADA DE QUE SEU SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO DESINTERESSE, ENSEJANDO O JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA. ESCOADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM CONCLUSOS.