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TJSP · Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial
Processo 0001676-93.2023.8.26.0416 (processo principal 1000543-38.2019.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Fernando Rocha Campos - Haroldo Fernandes dos Santos - - Arodi Fernandes dos Santos - - Cerâmica Seis Irmãos Ltda Me e outros - Vistos. Fls. 306: conforme já determinado na decisão de fls. 69/70, os veículos objeto da restrição lançada às fls. 95/96 encontram-se penhorados, nos termos do item 2 da referida decisão (fls. 69), que assim dispôs: "2. Defiro o pedido de busca de veículos via RENAJUD, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019 e, em sendo positiva a busca: a) Proceda à anotação da restrição relativa - BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA (penhora e alienação), substituindo a resposta positiva do sistema o termo de penhora;". Diante disso,defiro a expedição de mandado para avaliação e constrição dos bens bloqueados e penhorados às fls. 95/96. Providencie a z. serventia o necessário. Int. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), ANTONIO JOSE RISSETE JUNIOR (OAB 253564/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP)
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