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TJSP · Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível
Processo 0001676-76.2026.8.26.0032 (processo principal 1003155-58.2024.8.26.0032) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Maria de Jesus Francisco - Apbrasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Dessa forma, diante da ausência de regularização da petição e da não apresentação dos documentos essenciais ao prosseguimento do incidente, indefiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Prosseguirá a execução em seus regulares termos em relação aos executados remanescentes. Certifique-se no cumprimento de sentença. P.R.I. - ADV: NATÁLIA TEIXEIRA DE BARROS (OAB 486345/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP)
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