0001676-49.2026.8.25.0050

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300752 NÚMERO ÚNICO: 0001676-49.2026.8.25.0050 REQUERENTE : MELISSA NICOLE SILVA ADV. : BRUNA DE ARAÚJO SANTOS - OAB: 16045-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MELISSA NICOLE SILVA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER A RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA MANTIDA ENTRE AS PARTES, NOS PERÍODOS E CARGO INDICADOS NA INICIAL; B) CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, DA DIFERENÇA SALARIAL NO VALOR DE R$ 3.216,00 (TRÊS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PERCEBIDA E O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE ENTRE JULHO DE 2021 E NOVEMBRO DE 2022, CORRIGIDA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA NA FORMA SEGMENTADA ESTABELECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO (IPCA-E ATÉ 08/12/2021; SELIC EXCLUSIVA ENTRE 09/12/2021 E 08/09/2025; E REGIME DA EC Nº 136/2025 A PARTIR DE 09/09/2025, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO); C) CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DATA (ARBITRAMENTO) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO REGIME DA EC Nº 136/2025, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. OS VALORES DA CONDENAÇÃO DEVERÃO SER APURADOS POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NESTA DECISÃO, NA FORMA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DEIXO DE APLICAR O REEXAME NECESSÁRIO, ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. DEIXO, POR ORA, DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS NEM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009), PODENDO A PARTE RENOVAR O PEDIDO PERANTE A TURMA RECURSAL, EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL E, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL, OPORTUNIDADE EM QUE, CASO VENCIDO O MUNICÍPIO RECORRENTE, DEVERÁ SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, A SEREM ARBITRADOS PELA TURMA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, OBSERVADA A TRAMITAÇÃO 100% DIGITAL DO FEITO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO.