0001676-04.2021.8.19.0014

Intimação

TJRJ · Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 4ª Vara Cível · Despacho

Nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado mediante incidente próprio, observando-se o procedimento específico previsto em lei, não sendo cabível sua tramitação diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Dessa forma, determino a distribuição e autuação em apartado do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, requerido pelos exequentes, com posterior apensamento aos presentes autos, observadas as formalidades legais e as anotações de praxe. Nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, suspendo o processo principal até a resolução do incidente, ressalvada a prática de atos processuais urgentes, se houver necessidade superveniente devidamente demonstrada. Após a regular distribuição e autuação do incidente, proceda-se, por economia processual, à citação de LYCURGO ROBERTO ROSA GOMES, na forma do art. 135 do CPC, para que se manifeste e requeira as provas cabíveis no prazo legal de 15 (quinze) dias. Fica a análise dos pedidos de tutela cautelar e das demais diligências requeridas reservada para os autos do incidente, após sua regular instauração. Intimem-se.