0001675-17.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202621900106 NÚMERO ÚNICO: 0001675-17.2026.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (W.G.C.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADV. : ISAAC DE ALMEIDA GUEDES - OAB: 9453-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO PENAL PÚBLICA EM FACE DE WADRYAN GILSON CRUZ DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGO 148, §1º, I, DO CP, NO ART. 147, §1º, DO CP, AMBOS C/C ARTS. 5º, INCISO III E 7º, INCISO I, AMBOS DA LEI MARIA DA PENHA, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL). A INICIAL ACUSATÓRIA FORA RECEBIDA POR ESTE JUÍZO EM 10/06/2026. O RÉU APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM 31/08/2026. É O RELATÓRIO. DECIDO. VERIFICO QUE NÃO FORAM ALEGADAS PRELIMINARES OU QUESTÕES QUE EFETIVAMENTE FOSSEM PREJUDICIAIS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESTACO QUE A DENÚNCIA OFERECIDA PELO PARQUET TEM POR BASE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL, SENDO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A JUSTA CAUSA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO DO SEU REGULAR RECEBIMENTO. DESTE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 395, III, CPP. ADEMAIS, SABE-SE QUE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CONSTITUI MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SOMENTE CABÍVEL NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO; A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME; OU ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O RÉU E DOU SEGUIMENTO AO FEITO, VEZ QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADAS NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 397 DO CPP. CONSIDERANDO QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIAS DESTE 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA CAPITAL JÁ ESTÁ NO ANO DE 2027, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 90 DIAS. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.