2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49738/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600756761 NÚMERO ÚNICO: 0001673-73.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571001300 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - CLECIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - SARA ELEN NEVES VEIGA - OAB: 416501/SP APELADO - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. MÉRITO. DÉBITO DE R$ 187,35 NÃO COMPROVADO PELA SKY. COBRANÇA POR MENSAGEM DIRETA AO CONSUMIDOR. OFERTA DE NEGOCIAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO É ACESSÍVEL A TERCEIROS E NÃO IMPACTA O SCORE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA OU REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AMPLIAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO JÁ DECLARADA E RETIRADA DA COBRANÇA JÁ DETERMINADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO DE R$ 187,35. IRRISORIEDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. MANUTENÇÃO DA VERBA DE R$ 1.000,00. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA FORNECEDORA PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO, DECLAROU INEXISTENTE DÉBITO DE R$ 187,35, VINCULADO AO CONTRATO Nº 1528083255, E DETERMINOU A RETIRADA DA RESPECTIVA COBRANÇA DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, SOB PENA DE ASTREINTES, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AFIRMA QUE A COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE POR MENSAGEM E SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME CAUSAM DANO MORAL, REQUER AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA IMPEDIR NOVAS COBRANÇAS, CONTATOS, COMPARTILHAMENTOS E TRATAMENTO DE DADOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO E PRETENDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 20%. A EMPRESA RECORRIDA, EM CONTRARRAZÕES, IMPUGNA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER REVOGADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONSUMIDOR E POR SUA REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA E A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO NULAS POR NÃO TEREM ENFRENTADO INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA POR MENSAGEM DE DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE E A DISPONIBILIZAÇÃO DE OFERTA DE NEGOCIAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) DEFINIR SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA COBRANÇA DO SERASA LIMPA NOME DEVEM SER AMPLIADAS PARA ABRANGER, DE MODO GENÉRICO E PROSPECTIVO, NOVAS COBRANÇAS, CONTATOS, COMPARTILHAMENTOS E TRATAMENTO DE DADOS; E (V) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000,00, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DEVEM SER SUBSTITUÍDOS POR PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 60.907,35.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, QUE SOMENTE CEDE DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. OS EXTRATOS BANCÁRIOS REVELADORES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MODESTA E A DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTE CORROBORAM A SITUAÇÃO ECONÔMICA ALEGADA PELO CONSUMIDOR, E A RECORRIDA NÃO DEMONSTRA ALTERAÇÃO PATRIMONIAL SUPERVENIENTE OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 99, § 4º, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTÂNCIA, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO.O DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGE QUE A DECISÃO EXPONHA DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE AS RAZÕES DETERMINANTES DO JULGAMENTO, MAS NÃO OBRIGA O ÓRGÃO JURISDICIONAL A RESPONDER ISOLADAMENTE A CADA ARGUMENTO APRESENTADO PELAS PARTES QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SÃO SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.A SENTENÇA ATENDE AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PORQUE EXPLICITA TANTO AS RAZÕES PELAS QUAIS OS DOCUMENTOS DA FORNECEDORA NÃO COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E JUSTIFICAM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUANTO OS MOTIVOS PELOS QUAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME NÃO EQUIVALE À NEGATIVAÇÃO E NÃO DEMONSTRA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM AS PREMISSAS JURÍDICAS ADOTADAS NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A IRREGULARIDADE DE SUA COBRANÇA NÃO PRODUZEM AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, POIS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONSTITUEM QUESTÕES DISTINTAS. FORA DAS HIPÓTESES DE DANO PRESUMIDO, A INDENIZAÇÃO EXIGE REPERCUSSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.A DISPONIBILIZAÇÃO DO DÉBITO NO SERASA LIMPA NOME NÃO EQUIVALE À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFORME AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SERASA EXPERIAN, AS OFERTAS RELATIVAS A CONTAS ATRASADAS EXISTENTES NA PLATAFORMA DESTINAM-SE À NEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR, SOMENTE PODEM SER VISUALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR MEDIANTE CADASTRO, LOGIN E SENHA, NÃO FICAM DISPONÍVEIS À CONSULTA DE TERCEIROS E, QUANDO RELATIVAS A DÍVIDAS NÃO NEGATIVADAS, NÃO INTEGRAM O CÁLCULO DO SCORE DE CRÉDITO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTINGUE O SERASA LIMPA NOME DOS CADASTROS NEGATIVOS DE INADIMPLENTES AO RECONHECER QUE A PLATAFORMA CONSTITUI AMBIENTE DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, ACESSÍVEL MEDIANTE AUTENTICAÇÃO PRÓPRIA E SEM IMPACTO NO SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE A MERA PRESENÇA DE DÍVIDA NESSE AMBIENTE NÃO PRODUZ OS MESMOS EFEITOS JURÍDICOS DE UMA NEGATIVAÇÃO.A MENSAGEM DE COBRANÇA ENVIADA DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR TAMBÉM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO. EMBORA A COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO INEXISTENTE CARACTERIZE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DEMONSTRAM COBRANÇA VEXATÓRIA, AMEAÇA, EXPOSIÇÃO PÚBLICA, DIVULGAÇÃO DA DÍVIDA A TERCEIROS, REITERAÇÃO EXCEPCIONALMENTE ABUSIVA, DESCONTO PATRIMONIAL, IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO, RECUSA DE CRÉDITO OU OUTRA CONSEQUÊNCIA OBJETIVA RELEVANTE SOBRE A HONRA, A IMAGEM OU A TRANQUILIDADE PSÍQUICA DO CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE EFETIVA INSCRIÇÃO DO DÉBITO CONTROVERTIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE QUALQUER OUTRA REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REJEITAR A INDENIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA DESNECESSÁRIO EXAMINAR EVENTUAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ OU ESTABELECER RELAÇÃO CRONOLÓGICA ENTRE ESSES REGISTROS E A COBRANÇA DISCUTIDA.A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM MOSTRA-SE SUFICIENTE PORQUE A SENTENÇA JÁ DECLARA INEXISTENTE A OBRIGAÇÃO E DETERMINA A RETIRADA DA COBRANÇA DO SERASA LIMPA NOME MEDIANTE ASTREINTES. A PRÓPRIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA IMPEDE A COBRANÇA LEGÍTIMA DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA COMO INEXIGÍVEL, E NÃO HÁ PROVA DE COMPARTILHAMENTO ILÍCITO COM TERCEIROS OU DE PERMANÊNCIA DE OUTROS REGISTROS EXTERNOS VINCULADOS AO CONTRATO QUE JUSTIFIQUE ORDEM PROSPECTIVA E GENÉRICA DE EXCLUSÃO DE DADOS, PROIBIÇÃO DE CONTATOS OU IMPEDIMENTO DE COMPARTILHAMENTOS.A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, MAS O TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ ADMITE SUA UTILIZAÇÃO QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU QUANDO O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO.O VALOR DA CAUSA, DE R$ 60.907,35, NÃO CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO PELO CONSUMIDOR, POIS R$ 60.720,00 DECORREM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI REJEITADO. COMO O RESULTADO ECONÔMICO FAVORÁVEL CORRESPONDE SUBSTANCIALMENTE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE APENAS R$ 187,35 E À RETIRADA DA RESPECTIVA COBRANÇA, A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE ESSE PROVEITO PRODUZIRIA HONORÁRIOS MANIFESTAMENTE IRRISÓRIOS, CIRCUNSTÂNCIA ABRANGIDA PELA EXCEÇÃO ADMITIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ E QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA VERBA DE R$ 1.000,00 FIXADA NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PESSOA NATURAL SOMENTE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, E A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSTITUI, ISOLADAMENTE, FUNDAMENTO PARA SUA REVOGAÇÃO. 2. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXIGE O ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO A DECISÃO EXPÕE FUNDAMENTOS CLAROS E SUFICIENTES PARA RESOLVER AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. 3. A COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE MEDIANTE MENSAGEM DIRIGIDA AO CONSUMIDOR E DISPONIBILIZAÇÃO DE OFERTA NO SERASA LIMPA NOME NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL QUANDO NÃO RESULTA EM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NEM PRODUZ REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. A DISPONIBILIZAÇÃO DE DÍVIDA NÃO NEGATIVADA NO SERASA LIMPA NOME NÃO EQUIVALE À NEGATIVAÇÃO QUANDO A INFORMAÇÃO PERMANECE RESTRITA AO AMBIENTE DE NEGOCIAÇÃO ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR E NÃO REPERCUTE NO SCORE DE CRÉDITO. 5. A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA COBRANÇA DISPENSAM A IMPOSIÇÃO DE TUTELA PROSPECTIVA E GENÉRICA QUANDO NÃO HÁ PROVA DE COMPARTILHAMENTO ILÍCITO OU DE PERMANÊNCIA DE OUTROS REGISTROS VINCULADOS À OBRIGAÇÃO. 6. A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É ADMISSÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO PELO VENCEDOR É IRRISÓRIO, CONFORME A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO CPC E DELIMITADA PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 11, 85, § 8º, 98, 99, §§ 3º E 4º, E 489.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.103.726/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14.05.2024, DJE 17.05.2024; STJ, RESP Nº 2.088.100/SP, TERCEIRA TURMA, J. 17.10.2023, DJE 23.10.2023; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076; STJ, SÚMULA 385. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.