Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0001673-04.2026.8.16.0064(Conflito de Competência Cível) Relator(a):Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL EM FACE DE MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECLÍNIO DA VARA CÍVEL AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.153/2009. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA ÀS PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS, POSSUINDO PORTE “DEMAIS”. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES DO TJPR. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal