0001672-52.2025.5.07.0000

Intimação

TRT7 · Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: RAFAEL MARCILIO XEREZ Precat 0001672-52.2025.5.07.0000 REQUERENTE: MARIA LUCIA BARBOSA GONZAGA LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACATI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4744517 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juíz Auxiliar da Presidência. Fortaleza, 28 de agosto de 2026. HENRIQUE JORGE BRUNO COSTA Coordenador de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Em face da certidão de Id e3ec076, oficie-se ao Juízo da execução encaminhando o pedido de Id f7e9b51 para apreciação, nos termos do art. 48 da Resolução 303/2019 do CNJ: “Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório." Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, cópia do presente despacho servirá como ofício. FORTALEZA/CE, 01 de setembro de 2026. RAFAEL MARCILIO XEREZ Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - M.L.B.G.L.