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TRF5 · 37ª Vara Federal PE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001670-80.2024.4.05.8302 AUTOR: ELISANGELA BENTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELISANGELA BENTO DA SILVA em face da sentença que que julgou improcedente a presente demanda. Da análise dos autos, verifico que a sentença foi proferida em 23/09/2024. Na sequência, a demandante interpôs recurso inominado, id. 54123023, e os autos foram posteriormente remetidos à Turma Recursal para apreciação do recurso. Por meio do acórdão de id. 72679384 o recurso da demandante foi desprovido e a sentença de 1º grau mantida. Realizado pedido de uniformização pela parte autora, id. 72679788, o recurso foi inadmitido pela Turma Recursal (id. 72679790). Em 27/05/2025 o acórdão de id. 72679384 transitou em julgado. Desta feita, tendo em vista que a presente ação se encontra sob os efeitos da coisa julgada, não há o que se falar em reforma da sentença por meio de embargos de declaração. Intime-se a autora do presente despacho e, na sequência, retornem os autos ao arquivo Caruaru/PE, data da validação. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO Juiz Federal AOL
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