0001670-04.2025.8.26.0453

Intimação

TJSP · Foro de Pirajuí - 1ª Vara

Processo 0001670-04.2025.8.26.0453/02 - Precatório - Adicional de Insalubridade - João Lucas Luzetti Duarte - Vistos. Conforme informado pelo DEPRE, a requisição expedida nestes autos foi rejeitada, sem processamento, em razão de irregularidades relacionadas à inclusão de valores referentes a honorários sucumbenciais, bem como da existência de requisição de pequeno valor relativa aos honorários advocatícios, formalizada no processo nº 0222487-27.2026.8.26.0500, circunstância que implica duplicidade. O DEPRE consignou, ainda, que caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para a instauração de novo incidente de precatório, a partir do qual deverá ser expedido novo ofício requisitório, observando-se que o precatório somente receberá número de ordem cronológica após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e respectivos anexos, considerada, para tanto, a data de seu protocolo na DEPRE. Diante disso, não subsistindo o presente incidente para processamento perante o DEPRE, determino a baixa e o cancelamento destes autos. Após a publicação, providencie o Cartório Judicial o cancelamento do presente feito. A parte requerente deverá providenciar o cadastro de novo incidente de precatório, instruindo-o com os documentos necessários e observando as orientações constantes da manifestação do DEPRE, qual seja a indicação dos valores da parte sem inclusão de honorários advocatícios, para posterior expedição de novo ofício requisitório. Intime-se. - ADV: ISADORA DE LARA (OAB 417761/SP)