0001669-53.2026.8.26.0010

Intimação

TJSP · Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível

Processo 0001669-53.2026.8.26.0010 (processo principal 1000652-33.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima Almeida Barros - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1. Anote-se a instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte-executada para, no prazo de até 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, "caput") contados da publicação desta decisão: a) cessar quaisquer descontos contrato nº 016700924, declarado nulo pela sentença proferida em 13/06/2026 (fls. 222/225 do processo principal); b) liquidar o débito exequendo, o qual deverá ser corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora legais até o efetivo pagamento, ficando a parte-executada advertida de que, transcorrido tal prazo (de 15 dias) sem o pagamento voluntário, será automaticamente iniciado o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação independentemente de penhora ou de nova intimação (CPC, art. 525). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário (no prazo de 15 dias previsto no art. 523, "caput" do CPC) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4. Acrescento que a parte-executada também deverá efetuar o recolhimento da taxa judiciária, no alor de R$ 192,10 deste incidente de cumprimento de julgado. Int. - ADV: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)