0001669-46.2026.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 3ª Vara Cível

Processo 0001669-46.2026.8.26.0077 (processo principal 1011371-67.2024.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - H.P.R. - - T.A.L.P. - A.J.R. - Diante da petição da exequente de fls. 180/182 informando a quitação integral do débito alimentar cobrado dos autos e requerendo a extinção do feito, que teve a concordância da representante do Ministério Público (fls. 184), EXTINGO a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado a fls. 151. Sem condenação em custas, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) executado(a) para pagar as despesas pendentes no prazo de 60 dias nos termos da Lei 11.608/03, do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, e Provimentos CSM, referente às despesas processuais que a parte exequente deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação, se necessário, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, certifique-se, observando-se o Comunicado Conjunto 589/2021. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. P.I.C. - ADV: ANNA KATHLEN DE SOUZA E SILVA (OAB 453106/SP), ANNA KATHLEN DE SOUZA E SILVA (OAB 453106/SP), KARLA RENATA CORREA (OAB 471551/SP), CARLA MARIA TRINDADE DARCIE (OAB 316602/SP), KARLA RENATA CORREA (OAB 471551/SP)