0001667-90.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001667-90.2026.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Fernando Sinkiti - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. RECURSO QUE VISA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À ALTERAÇÃO DO JULGADO, COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, O QUE NÃO SE ADMITE. A MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA FOI ADEQUADAMENTE ENFRENTADA, NÃO ESTANDO O JULGADOR OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTRADOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS." Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Bueno Bezerra (OAB: 436287/SP) - 16º Andar, Sala 1607