0001666-83.2015.8.26.0366

Intimação

TJSP · Foro de Mongaguá - 2ª Vara

Processo 0001666-83.2015.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Pagamento - AMILTON MOREIRA DOS SANTOS - BANCO DO BRASIL - 1. Fls. 362-393: o laudo não pode ser homologado. O perito cessou os juros remuneratórios e moratórios na data do depósito de R$ 8.067,54 e, depois, apenas corrigiu o saldo (fl. 380). O depósito, porém, foi expressamente realizado como garantia do juízo (fls. 119-121), sem disponibilização ao credor. 2. Nos termos dos critérios já fixados às fls. 206-210 e do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, os encargos do título incidem até a efetiva entrega do numerário ao credor, ocasião em que será deduzido o saldo atualizado da conta judicial. INDEFIRO, por ora, a homologação do laudo e da memória de fl. 426. 3. INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar formulário MLE correto, referente a estes autos e ao beneficiário adequado, com prova dos poderes para receber e dar quitação caso indique o patrono. 4. Regular o formulário, EXPEÇA-SE MLE do saldo integral do depósito judicial. Comprovada a disponibilização, INTIME-SE o perito para complementar o laudo em 15 (quinze) dias, a fim de: a) atualizar o débito até a data da efetiva entrega, pelos critérios de fls. 206-210; b) deduzir o valor efetivamente levantado; e c) incluir a multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, decorrente da intimação de fl. 116, sem duplicar os honorários executivos de 10% já fixados. 5. Juntada a complementação, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 6. INDEFIRO, por ora, o bloqueio pelo SISBAJUD. A medida será examinada após a apuração do saldo. 7. DEFIRO a publicação exclusiva, quanto ao executado, em nome de Ricardo Lopes Godoy, OAB/SP 321.781. Intimações e diligências necessárias. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PAULO APARECIDO BARBOSA (OAB 145147/SP)