0001666-30.2026.8.25.0074

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Decisão

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202684000872 NÚMERO ÚNICO: 0001666-30.2026.8.25.0074 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : LUIZ MIGUEL GOIS SANTOS SENTENÇA....: VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE VISANDO À INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE LUIZ MIGUEL GOIS SANTOS. CONFORME DECISÃO ANTERIOR, FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO QUE O ÚLTIMO DOCUMENTO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS ERA DATADO DE 09/04/2026. O MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU TER REALIZADO CONTATO COM O CAPS RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO REQUERIDO, ESCLARECENDO QUE O MÉDICO PSIQUIATRA DA UNIDADE REALIZA ATENDIMENTOS APENAS ÀS QUINTAS-FEIRAS, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A DILAÇÃO DO PRAZO POR 05 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO ATUALIZADO. DIANTE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ADEQUADA DO FEITO, DEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO E DEMAIS INFORMAÇÕES PERTINENTES. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE.