0001666-06.2020.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202088100391 NÚMERO ÚNICO: 0001666-06.2020.8.25.0053 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : MAXSEM - MAQUINAS DO NORDESTE LTDA SENTENÇA....: DECISÃO CUIDA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE MAXSEM – MÁQUINAS DO NORDESTE LTDA, PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 160.416,25 (CENTO E SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). O ESTADO REQUEREU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A SÓCIA ADMINISTRADORA REJANE MARIA DE FREITAS MENDES, AO FUNDAMENTO DE QUE A SOCIEDADE EXECUTADA ENCONTRA-SE BAIXADA PERANTE OS ÓRGÃOS DE REGISTRO, INSTRUINDO O PEDIDO COM DOCUMENTAÇÃO SOCIETÁRIA COMPROBATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR ELA EXERCIDA E COM O DISTRATO SOCIAL DA EMPRESA. A QUESTÃO POSTA A EXAME CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À SÓCIA ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, DIANTE DA BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. O ART. 7º-A, §§1º E 2º, DA LEI FEDERAL Nº 11.598/2007 ESTABELECE QUE O REGISTRO DA BAIXA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS OCORRE INDEPENDENTEMENTE DA REGULARIDADE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO, DOS TITULARES, DOS SÓCIOS OU DOS ADMINISTRADORES POR TAIS OBRIGAÇÕES, APURADAS ANTES OU APÓS O ATO DE EXTINÇÃO, E QUE A SOLICITAÇÃO DE BAIXA, NESSA HIPÓTESE, IMPORTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TITULARES, DOS SÓCIOS E DOS ADMINISTRADORES DO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. NO CASO DOS AUTOS, A DOCUMENTAÇÃO SOCIETÁRIA JUNTADA PELO EXEQUENTE DEMONSTRA QUE REJANE MARIA DE FREITAS MENDES EXERCEU A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA DE FORMA ININTERRUPTA DESDE 16/04/2012 ATÉ A SUA DISSOLUÇÃO, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DE 98% (NOVENTA E OITO POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. O DEMONSTRATIVO DE FLS. 241/242 REVELA QUE AS 14 (QUATORZE) CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE COMPÕEM O CRÉDITO EXEQUENDO FORAM INSCRITAS ENTRE OS ANOS DE 2015 E 2019, PERÍODO INTEGRALMENTE COMPREENDIDO PELA SUA ADMINISTRAÇÃO. O DISTRATO SOCIAL DE FLS. 239/240, POR SUA VEZ, ATRIBUI-LHE EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PELO PASSIVO SUPERVENIENTES À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, TENDO ELA RECEBIDO, NA PARTILHA DO ACERVO LÍQUIDO, A QUANTIA DE R$ 117.600,00 (CENTO E DEZESSETE MIL E SEISCENTOS REAIS), CORRESPONDENTE A 98% (NOVENTA E OITO POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. POR FIM, O COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DE FL.210 ATESTA QUE A BAIXA DA INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA FOI REGISTRADA EM 11/06/2020, SEM QUE CONSTE DOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ORA EXECUTADO. DIANTE DESSE CONJUNTO DE ELEMENTOS, ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 7º-A, §2º, DA LEI Nº 11.598/2007 PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO REJANE MARIA DE FREITAS MENDES OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE SÓCIA ADMINISTRADORA DURANTE TODO O PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENDOS, E A BAIXA DA SOCIEDADE EXECUTADA, POR ELA SUBSCRITA, IMPORTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ORA RECONHECIDA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQU