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TRT12 · 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001665-13.2025.5.12.0003 RECLAMANTE: VOLMIR RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: FONTANELLA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e2d61a proferido nos autos. Vistos. Trata-se de ação judicial na qual se verifica pretensão/matéria relacionada a assédio eleitoral nas relações de trabalho, sujeita ao regime procedimental estabelecido pela Resolução CSJT nº 355/2023 (com as alterações dadas pela Resolução CSJT nº 452/2026 e pelo Ato CSJT.GP.SG.SEJUR nº 94/2026), bem como pelas diretrizes da Recomendação Conjunta CSJT.GP.CGJT nº 28/2026 A fim de assegurar o correto processamento, o acompanhamento estatístico e a efetividade das garantias institucionais inerentes à matéria, DETERMINO as seguintes providências: 1 - Deverá a Secretaria da Vara promover a identificação do presente feito no sistema PJe, vinculando-o ao Assunto nº 15236 da Tabela Processual Unificada (“Eleições / Assédio Eleitoral”). 2 - Constatando-se que a petição inicial cumula pretensões decorrentes de assédio eleitoral com pedidos de outra natureza, determino o desmembramento de ofício do feito em relação à matéria de assédio eleitoral, nos termos do art. 3º da Recomendação Conjunta CSJT.GP.CGJT nº 28/2026. 3 - Comunique-se ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE), encaminhando-se cópia da petição inicial e dos documentos essenciais para o conhecimento dos órgãos de fiscalização. 4- Comunique-se, ainda, à Corregedoria Regionaldo TRT, informando a existência da presente ação judicial e o teor das decisões nela proferidas (art. 4º, § 1º, da Resolução CSJT nº 355/2023). CRICIUMA/SC, 10 de setembro de 2026. JANICE BASTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VOLMIR RODRIGUES DA SILVA
TRT12 · 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001665-13.2025.5.12.0003 RECLAMANTE: VOLMIR RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: FONTANELLA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e2d61a proferido nos autos. Vistos. Trata-se de ação judicial na qual se verifica pretensão/matéria relacionada a assédio eleitoral nas relações de trabalho, sujeita ao regime procedimental estabelecido pela Resolução CSJT nº 355/2023 (com as alterações dadas pela Resolução CSJT nº 452/2026 e pelo Ato CSJT.GP.SG.SEJUR nº 94/2026), bem como pelas diretrizes da Recomendação Conjunta CSJT.GP.CGJT nº 28/2026 A fim de assegurar o correto processamento, o acompanhamento estatístico e a efetividade das garantias institucionais inerentes à matéria, DETERMINO as seguintes providências: 1 - Deverá a Secretaria da Vara promover a identificação do presente feito no sistema PJe, vinculando-o ao Assunto nº 15236 da Tabela Processual Unificada (“Eleições / Assédio Eleitoral”). 2 - Constatando-se que a petição inicial cumula pretensões decorrentes de assédio eleitoral com pedidos de outra natureza, determino o desmembramento de ofício do feito em relação à matéria de assédio eleitoral, nos termos do art. 3º da Recomendação Conjunta CSJT.GP.CGJT nº 28/2026. 3 - Comunique-se ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE), encaminhando-se cópia da petição inicial e dos documentos essenciais para o conhecimento dos órgãos de fiscalização. 4- Comunique-se, ainda, à Corregedoria Regionaldo TRT, informando a existência da presente ação judicial e o teor das decisões nela proferidas (art. 4º, § 1º, da Resolução CSJT nº 355/2023). CRICIUMA/SC, 10 de setembro de 2026. JANICE BASTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FONTANELLA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
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