0001664-38.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001664-38.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Agudos - Agravante: Lucas Silva Idalgo - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Luisa Barbosa Dias - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE MULTAS, DÉBITOS E RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Silva Idalgo (OAB: 409224/SP) - 16º Andar, Sala 1607