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TJSP · Foro de Penápolis - 3ª Vara
Processo 0001662-14.2021.8.26.0438 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - NATHIELEN CAROLINE DA SILVA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 118 da Lei de Execução Penal e no poder geral de cautela, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME ABERTO anteriormente concedido ao(à) executado(a) NATHIELEN CAROLINE DA SILVA e, por ora, FIXO O REGIME SEMIABERTO, até ulterior deliberação. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do(a) executado(a), para imediato cumprimento. Proceda-se à atualização do histórico de partes e do assunto principal destes autos. Comunique-se ao Juízo de conhecimento. Após o cumprimento do mandado, remetam-se os autos à Vara de Execuções Criminais competente, para instauração do procedimento previsto no artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, assegurando-se ao(à) apenado(a) o exercício do contraditório e da ampla defesa. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DENIS MILLER DOS SANTOS (OAB 301598/SP)
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