Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001660-33.2026.8.26.0191 (processo principal 1004453-59.2025.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudia Camara Ferreira Souto - Município de Ferraz de Vasconcelos - Vistos. Dê-se vista à ré para apresentação de impugnação, que deve ser líquida e objetiva, no prazo de 30 dias (535, CPC), acompanhada de cálculo discriminado, demonstrando pormenorizadamente as questões controversas (erro ou divergência), caso contrário será homologado o cálculo da parte autora. Sendo o cálculo divergente e realizado nesses termos, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de dez dias. O silêncio ou a ausência de impugnação específica serão considerados como concordância ao novo cálculo. Intime-se. - ADV: MONIKE PAIVA DA SILVA (OAB 410380/SP), LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 476968/SP), LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 22820PB), JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)