0001659-88.2015.4.01.3804

Intimação

TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Passos · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0001659-88.2015.4.01.3804/MG EXEQUENTE: MARIA ELISA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): IVAN ZOLINI (OAB MG102133) ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) EXEQUENTE: DONETE FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): IVAN ZOLINI (OAB MG102133) ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) EXEQUENTE: LUZIA APARECIDA DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO(A): IVAN ZOLINI (OAB MG102133) ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) EXEQUENTE: JOSE ALBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): IVAN ZOLINI (OAB MG102133) ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) EXEQUENTE: VICENTE DE PAULO ALMEIDA ADVOGADO(A): IVAN ZOLINI (OAB MG102133) ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): IVAN ZOLINI (OAB MG102133) ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) EXEQUENTE: RITA NATALINA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): IVAN ZOLINI (OAB MG102133) ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) EXEQUENTE: JANIO FREITAS GOULART ADVOGADO(A): IVAN ZOLINI (OAB MG102133) ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) EXEQUENTE: GERALDA GAMBARDEL PEREIRA ADVOGADO(A): IVAN ZOLINI (OAB MG102133) ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) EXEQUENTE: RODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IVAN ZOLINI (OAB MG102133) ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) EXEQUENTE: KEILA GAMBARDEL PEREIRA ADVOGADO(A): IVAN ZOLINI (OAB MG102133) ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) EXEQUENTE: LEILA GAMBARDEL PEREIRA ADVOGADO(A): IVAN ZOLINI (OAB MG102133) ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) EXEQUENTE: DANILO GAMBARDEL PEREIRA ADVOGADO(A): IVAN ZOLINI (OAB MG102133) ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) EXEQUENTE: VALDIR DELCIDIO PEREIRA ADVOGADO(A): IVAN ZOLINI (OAB MG102133) ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) EXEQUENTE: NEUZA GAMBARDEL PEREIRA ADVOGADO(A): IVAN ZOLINI (OAB MG102133) ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): IVAN ZOLINI (OAB MG102133) ADVOGADO(A): TARCISIO GAMBARDELA PEREIRA (OAB MG138835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por NEUZA GAMBARDEL PEREIRA e outros contra INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO e outros para recebimento dos honorários advocatícios arbitados no processo de conhecimento e de valor referente à elaboração do georreferenciamento e indicando os valores que entende devidos (evento 216, EXECUMPR1 e evento 216, PLAN2). O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto pela parte exequente (evento 236, PET_INTERCORRENTE1 e evento 237, COMP2), ao argumento de excesso de execução. Chamo o feito à ordem. Em complementação ao despacho do evento evento 250, DESPADEC1, esclareço que o valor referente à elaboração do georreferenciamento (evento 165, VOL2, p. 147), deve ser incluído na liquidação como despesa processual adiantada pela parte autora em cumprimento à determinação judicial constante do evento evento 165, VOL2, p. 138, cujo reembolso foi expressamente assegurado pela sentença transitada em julgado (evento evento 187, TEXTO1), no valor de R$ 900,00, com data-base em 03/2017, conforme recibo do evento 165, VOL2, f. 156. O valor do reembolso será atualizado desde a data-base até o efetivo depósito, nos termos das resoluções CJF nº 983/26, art. 7º e CNJ nº 303/19, art. 21 e seguintes. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o próprio ICMBio reconhece como devidos R$ 7.653,28, atualizados até janeiro de 2023, e que a parte exequente, em manifestação do evento 251, PET1, afirma inexistir controvérsia quanto à referida verba e requer sua imediata requisição, HOMOLOGO como devido, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 7.653,28, com valores atualizados até janeiro/2023. Outrossim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, reputo desnecessária a remessa dos autos à Contadoria, determinada no despacho do evento 250, DESPADEC1. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de pagamento, observados os valores acima e a devida atualização. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. Informado o pagamento, intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entenderem cabível. Ausentes requerimentos ou decorrido in albis o prazo para manifestação, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. (assinatura eletrônica) LELIS GONCALVES SOUZA Juiz Federal