0001658-19.2026.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Socorro · Despacho

USUCAPIÃO PROC.: 202688100409 NÚMERO ÚNICO: 0001658-19.2026.8.25.0053 REQUERENTE : MARIANE SANTOS DE REZENDE GOMES ADV. : OTAVIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA - OAB: 17497-SE REQUERIDO : VASCONCELOS IRMAO E COMPANHIA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202688100409 DESPACHO A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REGULARIZAR A PARTICIPAÇÃO DE SEU CÔNJUGE E COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INFORMA QUE A AUTORA É CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO ART. 73 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL O CÔNJUGE NECESSITA DO CONSENTIMENTO DO OUTRO PARA PROPOR AÇÃO DESSA NATUREZA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. O MESMO DISPOSITIVO PREVÊ A PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA DE AMBOS OS CÔNJUGES NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. EMBORA TENHA SIDO MENCIONADA A INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO ATIVO E APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CASAMENTO, NÃO SE VERIFICA, DE FORMA SUFICIENTE, A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO CÔNJUGE AO ADVOGADO SUBSCRITOR, NEM DE OUTORGA UXÓRIA/MARITAL EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA PARA A PROPOSITURA E O PROSSEGUIMENTO DESTA AÇÃO. TRATA-SE DE IRREGULARIDADE SANÁVEL, CUJA CORREÇÃO É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A ADEQUADA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E A VALIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES, ESPECIALMENTE PORQUE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PODERÁ REPERCUTIR SOBRE PATRIMÔNIO SUBMETIDO AO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A LEGISLAÇÃO ASSEGURA O BENEFÍCIO À PESSOA NATURAL QUE DEMONSTRE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TODAVIA, DIANTE DA DETERMINAÇÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA E DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CONSISTENTE ESSENCIALMENTE EM DOCUMENTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE LABORAL DO CÔNJUGE, NÃO PERMITE, NESTE MOMENTO, AFERIR DE MODO SUFICIENTE A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTES DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DEVE SER OPORTUNIZADA À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ASSIM, A PARTE AUTORA DEVERÁ SER INTIMADA PARA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU, NÃO O FAZENDO, EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AS DESPESAS DOS ATOS PROCESSUAIS DEVEM SER ANTECIPADAS PELA PARTE QUE OS REQUERER, RESSALVADA A HIPÓTESE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIANTE DO EXPOSTO: 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OUTORGADA PELO CÔNJUGE, SR. JOSÉ CLÁUDIO DE REZENDE GOMES SANTOS, CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR PARA REPRESENTÁ-LO NA PRESENTE AÇÃO, INCLUSIVE PARA RECEBER CITAÇÃO, TRANSIGIR, RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DESISTIR, RENUNCIAR A DIREITOS, RECEBER VALORES E DAR QUITAÇÃO, QUANDO CABÍVEL; B) JUNTAR OUTORGA UXÓRIA/MARITAL EXPRES