0001658-04.2025.8.26.0319

Intimação

TJSP · Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara

Processo 0001658-04.2025.8.26.0319 (processo principal 1003162-67.2021.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Cibele de Cássia Monteiro Rebellatto - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Do valor devido. Fls. 59 e ss - Ante a concordância da parte executada, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pela exequente às fls. 51/52, no importe de R$ 44.393,89 (quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), com data base em 01 de março de 2026. Praticando a parte ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, paragrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado neste ato. Providencie a parte exequente, no prazo de trinta (30) dias, o pedido de expedição de ofício requisitório através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária" como incidente processual digital, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, conforme Comunicado 394/2015 (foi implantado em todas as varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatório e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital). Valor total devido:R$ 44.393,89 Valor principal a ser requisitado: R$ 40.358,08(Precatório) Honorários sucumbenciais:R$ 4.035,81(RPV) Data base do cálculo: março/2026 Para fins de distribuição/cadastro do ofício requisitório, a parte interessada deverá observar os termos do Provimento CSM 2753/2024 (DJe 12/09/2024, Caderno Administrativo, páginas 25/30). - ADV: SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP)