0001657-86.2025.8.16.0128

Intimação

TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranacity · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: PRTY-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001657-86.2025.8.16.0128 Processo: 0001657-86.2025.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$4.312,32 Requerente(s): RIOM OLIVEIRA DE CAMARGO Requerido(s): Município de Paranacity/PR DECISÃO 1. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE PARANACITY, alegando, em síntese excesso na execução, uma vez que os cálculos do exequente não estão de acordo com os parâmetros fixados na sentença. O exequente concordou com o valor apurado pelo executado (seq. 48). É o breve relatório. Decido. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO o cálculo do executado (seq. 45.2). 2. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 3. Considerando a expressa concordância das partes, autorizo a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica. Sendo a hipótese, anote-se a natureza alimentar do crédito. 3.1. Desde logo, na hipótese de requerimento de destaque de honorários advocatícios, acolho o pedido, nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 e do art. 7º, §1º, da Resolução n.º 482/2022 do CNJ. Anotações necessárias. 4. Com a chegada dos valores, vista às partes, pelo prazo, concomitante, de 05 (cinco) dias, inclusive para dizer sobre a expedição do alvará. 4.1. Em não sendo pago os valores via RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda-se ao SISBAJUD, dando-se vista às partes, conjuntamente, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Em nada sendo impugnado, expeçam-se os alvarás. 6. Após, venham para extinção. Intimações e diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO