0001657-36.2020.8.26.0176

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001657-36.2020.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: G. da S. O. R. - Apelado: I. de O. R. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PROMOVIDO POR G. S. O. R. E G. S. R., REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, CONTRA I. O. R. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 485, III E §1º, DO CPC, DEVIDO À FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL POR MAIS DE TRINTA DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ABANDONO DA CAUSA, CONSIDERANDO A ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL, QUE FOI DIRIGIDA À ANTIGA REPRESENTANTE LEGAL, E NÃO AO EXEQUENTE, APÓS ESTE ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INTIMAÇÃO PESSOAL É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, DEVENDO SER DIRIGIDA À PARTE PLENAMENTE CAPAZ. A MAIORIDADE CIVIL FAZ CESSAR A INCAPACIDADE E A REPRESENTAÇÃO LEGAL EXERCIDA PELOS PAIS, CONFORME O ART. 5º DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, A INTIMAÇÃO FOI EXPEDIDA EM NOME DA GENITORA, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO, NÃO CUMPRINDO O REQUISITO DO ART. 485, §1º, DO CPC, O QUE CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL. A COMUNICAÇÃO DEVE SER FEITA DIRETAMENTE À PARTE CAPAZ, GARANTINDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, PREVISTA NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PRESSUPÕE QUE A COMUNICAÇÃO SEJA CORRETAMENTE DIRIGIDA AO DESTINATÁRIO. A INTIMAÇÃO DE PESSOA DIVERSA NÃO ATENDE AO REQUISITO LEGAL E NÃO PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA IMPEDIU O APELANTE DE IMPULSIONAR O FEITO, CONFIGURANDO PREJUÍZO CONCRETO, POIS FOI PRIVADO DA OPORTUNIDADE LEGAL ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. A NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL INVALIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO, POIS O PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À EXTINÇÃO NÃO FOI CUMPRIDO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA ÀS FLS. 132/134 EM RELAÇÃO A GABRIEL DA S. O. R. E, CONSEQUENTEMENTE, ANULAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AO APELANTE, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM OBSERVÂNCIA DE SUA CAPACIDADE PROCESSUAL PLENA, DA REPRESENTAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDA E DO ENDEREÇO POR ELE INFORMADO NOS AUTOS, FICANDO AFASTADA A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL QUE LHE FOI IMPOSTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joyce Ferreira Gomes (OAB: 431457/SP) - Susana Monteiro Alves (OAB: 433207/SP) - Rogerio Barros Guimarães (OAB: 239989/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar