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TJSP · Foro de Boituva - 1ª Vara
Processo 0001654-96.2025.8.26.0082 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - BEATRIZ DOS SANTOS DAMAS - Vistos. Considerando o disposto no item 2.2, inciso V, do Comunicado Conjunto nº 614/2026, segundo o qual, iniciado o ciclo de migração de cada fase, fica vedada a redistribuição de feitos no sistema SAJ para as unidades cartorárias envolvidas, devendo ser previamente solicitada a migração pontual da execução criminal para posterior redistribuição, determino à serventia que providencie a imediata solicitação de migração pontual dos presentes autos ao sistema SEEU. Efetivada a migração, proceda-se à redistribuição dos autos ao DEECRIM da 10ª RAJ - Sorocaba/SP, observadas as cautelas e formalidades de praxe. Intime-se Cumpra-se. - ADV: JOSÉ RAPHAEL FURIGO (OAB 358935/SP)
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