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Publicações do processo
0001653-55.2025.8.16.0029
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0001653-55.2025.8.16.0029(Recurso Inominado) Relator(a):Aldemar Sternadt Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTA CONTROLES DE FREQUÊNCIA NEM COMPROVA A REGULAR QUITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A RUBRICA "PLANTÃO EXTRA". VALOR FIXO DESVINCULADO DA HORA NORMAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS ADICIONAIS DE 50% E 100% E DO ADICIONAL NOTURNO. ILEGALIDADE DA FORMA DE REMUNERAÇÃO. ENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 14) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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