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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 26/08/2026
Partes legítimas e devidamente representadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de validade da relação processual. Passo ao exame da questão preliminar pendente. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
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