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0001653-14.1998.8.12.0029

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara Cível

    Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito até satisfação integral do débito. Considerando a manifestação do Oficial de Justiça de que a área objeto da avaliação está localizada na Comarca de Caarapó/MS (fl. 1124). Determino a expedição de novo mandado de avaliação, acompanhado dos documentos de identificação e delimitação da área penhorada (15 has) constantes dos autos, para cumprimento por Oficial de Justiça da Comarca de Caarapó/MS. Sem custas por se tratar de mero incidente processual e em razão do contido no Provimento n. 142/2016. Às providências.

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