Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 15/09/2026
Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por Telefônica Brasil S/A em face do Município de Macaé, nos quais o embargante arguiu, em síntese, nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a Execução Fiscal apensada.
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