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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202685500809 NÚMERO ÚNICO: 0001652-43.2026.8.25.0075 REQUERENTE : FABIO CARMO DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ROSANGELA BATISTA DORIA REQUERIDO : HELOÍSA BATISTA DE JESUS SENTENÇA....: DESSA MANEIRA, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELOS DEMANDADOS, E COMO CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO RENDENDO HOMENAGEM AO DISPOSTO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, FACE A GRATUIDADE QUE CONCEDO À REQUERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
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