0001651-29.2026.8.17.2420

Intimação

TJPE · 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0001651-29.2026.8.17.2420 EXEQUENTE: CAMARAGIBE PREFEITURA EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO ROCHA VALENCA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, No uso do poder ordinatório conferido pelo Provimento CM-TJPE nº 08/2009 (DOPJ 09/06/2009), nos termos do art. 93, XIV, da CF/88, do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º, do CPC, cientifico o Município de Camaragibe (item 5.2, "g", do Convênio nº 022/2019) e o intimo por meio de sua Procuradoria para que providencie a emissão e a postagem da carta de citação (item 5.3, "j", do Convênio nº 022/2019), salientando que, com o transcurso do prazo previsto na Portaria Conjunta nº 29/2019 do TJPE e da CGJTJPE, publicada no DJE 200/2019 de 25/10/2019 (art. 1º, "c"), sem a juntada do AR de citação ou qualquer outro requerimento, o feito será arquivado, aguardando a respectiva movimentação pela Procuradoria, consoante normativa destacada. CAMARAGIBE, 1 de setembro de 2026. BRUNO VERAS DE QUEIROZ Diretoria Regional da Zona da Mata