0001650-19.2019.8.25.0043

Intimação

TJSE · Maruim · Despacho

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201974001682 NÚMERO ÚNICO: 0001650-19.2019.8.25.0043 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO : LUCIANO PAULO MESQUITA DA SILVA ME CURADOR : ALEXANDRA SANTIAGO DIAS ADV. : ALEXANDRA SANTIAGO DIAS - OAB: 12640-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE LUCIANO PAULO MESQUITA DA SILVA ME, NA QUAL A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PUGNA PELA TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO DE R$ 1.639,44 PARA A CONTA ÚNICA DO ESTADO DE SERGIPE (AGÊNCIA 014/TESOURO DO ESTADO DE SERGIPE, CONTA CORRENTE Nº 24406890-7, BANESE, CNPJ Nº 34.841.179/0001-21), COM O ESCOPO DE VIABILIZAR O ABATIMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA PELA SEFAZ. CONSIDERANDO QUE A QUANTIA SE ENCONTRA CONSTRITA NOS AUTOS E INEXISTE ÓBICE PROCESSUAL INFORMADO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE. DETERMINO À SECRETARIA QUE EXPEÇA A RESPECTIVA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.639,44, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE PRAXE, PARA A INDIGITADA CONTA BANCÁRIA INFORMADA. EFETUADA A TRANSAÇÃO E JUNTADO O RESPECTIVO COMPROVANTE, INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE PARA QUE TOME CIÊNCIA E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE.