Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT12 · Gab. Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relatora: TERESA REGINA COTOSKY Precat 0001648-49.2026.5.12.0000 REQUERENTE: LOURIVAL DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05ee1eb proferido nos autos. DESPACHO Determino a retificação da autuação para que passe a constar no polo ativo “Espólio de”. Oportuno salientar que o Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região dispõe que o pedido deve ser feito por meio de PROAD, utilizando o assunto ”Alteração do cadastro de pessoa física ou jurídica no PJe", e estabelece os documentos e informações pertinentes ao expediente para alteração do cadastro: Art. 18. Verificada pelo Juízo a ocorrência das hipóteses de espólio, massa falida, liquidação extrajudicial, liquidação judicial, recuperação extrajudicial e recuperação judicial, para alteração de informação no cadastro de pessoa jurídica ou de pessoa natural, poderá ser solicitado à CaoPJe que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa natural ou da pessoa jurídica, por meio de Proad. § 1º O pedido deve ser realizado por meio de Proad, utilizando o assunto “Alteração do cadastro de pessoa física ou jurídica no PJe”, devendo ser anexado o despacho que determinou a alteração, contendo os seguintes dados: I - no caso de espólio, o despacho deve informar o CPF, a data do óbito e o local de nascimento; e (...) § 2º As informações constantes no inc. I do § 1º podem ser substituídas pelo envio, no Proad, da certidão de óbito. O de cujus LOURIVAL DA SILVA, natural de Tubarão/SC, que era portador do CPF 289.816.269-87, faleceu em 27/12/2020, conforme consta da certidão de óbito (id a8a1f44). Inclua(m)-se o(s) herdeiro(s)/sucessor(es) como terceiro(s) interessado(s). No ofício precatório de ID 39dda67 consta que a parte beneficiária MARIA HELENA JOSE DA SILVA possui mais de 60 anos de idade. Concedo os benefícios de pagamento com preferência sobre os demais débitos em razão da idade, nos termos do art. 102, § 2°, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC) da CRFB/1988. Observe-se. Intimem-se as partes. Registro a aferição da regularidade formal do ofício precatório. Expeça-se o ofício requisitório. FLORIANOPOLIS/SC, 06 de setembro de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - L.D.S.
TRT12 · Gab. Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relatora: TERESA REGINA COTOSKY Precat 0001648-49.2026.5.12.0000 REQUERENTE: LOURIVAL DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05ee1eb proferido nos autos. DESPACHO Determino a retificação da autuação para que passe a constar no polo ativo “Espólio de”. Oportuno salientar que o Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região dispõe que o pedido deve ser feito por meio de PROAD, utilizando o assunto ”Alteração do cadastro de pessoa física ou jurídica no PJe", e estabelece os documentos e informações pertinentes ao expediente para alteração do cadastro: Art. 18. Verificada pelo Juízo a ocorrência das hipóteses de espólio, massa falida, liquidação extrajudicial, liquidação judicial, recuperação extrajudicial e recuperação judicial, para alteração de informação no cadastro de pessoa jurídica ou de pessoa natural, poderá ser solicitado à CaoPJe que proceda à alteração do registro complementar respectivo no cadastro da pessoa natural ou da pessoa jurídica, por meio de Proad. § 1º O pedido deve ser realizado por meio de Proad, utilizando o assunto “Alteração do cadastro de pessoa física ou jurídica no PJe”, devendo ser anexado o despacho que determinou a alteração, contendo os seguintes dados: I - no caso de espólio, o despacho deve informar o CPF, a data do óbito e o local de nascimento; e (...) § 2º As informações constantes no inc. I do § 1º podem ser substituídas pelo envio, no Proad, da certidão de óbito. O de cujus LOURIVAL DA SILVA, natural de Tubarão/SC, que era portador do CPF 289.816.269-87, faleceu em 27/12/2020, conforme consta da certidão de óbito (id a8a1f44). Inclua(m)-se o(s) herdeiro(s)/sucessor(es) como terceiro(s) interessado(s). No ofício precatório de ID 39dda67 consta que a parte beneficiária MARIA HELENA JOSE DA SILVA possui mais de 60 anos de idade. Concedo os benefícios de pagamento com preferência sobre os demais débitos em razão da idade, nos termos do art. 102, § 2°, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC) da CRFB/1988. Observe-se. Intimem-se as partes. Registro a aferição da regularidade formal do ofício precatório. Expeça-se o ofício requisitório. FLORIANOPOLIS/SC, 06 de setembro de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal