Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJPR · Juizado Especial Criminal da Lapa · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: lapajuizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0001647-83.2026.8.16.0103 Processo: 0001647-83.2026.8.16.0103 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/01/2026 Vítima(s): JULIO ESTEVAN LUBKE DE OLIVEIRA Autor do Fato(s): SÉRGIO HENRIQUE MOURA Vistos. 1. Trata-se de termo circunstanciado para apuração do possível crime de calúnia, entretanto verifico que houve a decadência do direito a representação, vez que o delito fora praticado em 27/01/2026, e até o presente momento não fora realizada a representação sobre os fatos. 2. Isto posto, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do fato imputado a parte noticiada, ante a decadência do direito de representação. 3. Após as baixas, anotações e comunicações necessárias, remeta-se o feito ao ARQUIVO. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal