0001647-50.2016.8.25.0017

Intimação

TJSE · Carmópolis · Julgamento

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201672101572 NÚMERO ÚNICO: 0001647-50.2016.8.25.0017 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE RÉU : JOAO BALTAZAR VIEIRA DOS SANTOS NETO ADV. : VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749-SE RÉU : ICARO LUIZ MENEZES OLIVEIRA ADV. : VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749-SE RÉU : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O RÉU ÍCARO LUIZ MENEZES OLIVEIRA, JÁ QUALIFICADO, DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. OUTROSSIM, ATRIBUINDO AO FATO 01 A DEFINIÇÃO JURÍDICA DE FURTO SIMPLES, NA FORMA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E MANTENDO A CAPITULAÇÃO DO FATO 02 NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOÃO BALTAZAR VIEIRA DOS SANTOS NETO, JÁ QUALIFICADO, RELATIVAMENTE A AMBOS OS FATOS A ELE IMPUTADOS, EM RAZÃO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE EM ABSTRATO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO IV, 117, INCISO I E § 2.º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COMBINADOS COM O ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIGNO QUE AMBOS OS RÉUS RESPONDERAM AO PROCESSO EM LIBERDADE, INEXISTINDO PRISÃO CAUTELAR A RELAXAR OU MEDIDA CAUTELAR DIVERSA A REVOGAR, NA FORMA DO ART. 386, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEIXO DE FIXAR VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS, NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO E PORQUE OS BENS APREENDIDOS FORAM INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS À EMPRESA VÍTIMA AINDA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, CONFORME PP. 42-43, RESTANDO DEFINITIVAMENTE HOMOLOGADA TAL RESTITUIÇÃO, COM AS CONSEQUENTES BAIXAS NO CONTROLE DE BENS APREENDIDOS. ARBITRO EM FAVOR DO ADVOGADO EDNALDO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR, OAB/SE N.º 11.154, NOMEADO PARA O ATO ISOLADO DE AUDIÊNCIA, HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), A CARGO DO ESTADO DE SERGIPE. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DE COMUNICAÇÃO DIRIGIDA À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DANDO-LHE CIÊNCIA DA REFERIDA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO OUTRO. DEIXO DE DETERMINAR O LANÇAMENTO DO NOME DOS RÉUS NO ROL DOS CULPADOS, PORQUANTO INEXISTENTE DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO SUBSISTINDO, IGUALMENTE, QUALQUER EFEITO PENAL OU EXTRAPENAL DECORRENTE DESTA DECISÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE PESSOALMENTE OS RÉUS E O MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO O DEFENSOR CONSTITUÍDO, NA FORMA DO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIENTIFIQUE-SE A EMPRESA VÍTIMA, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, POR SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS COMUNICAÇÕES E ANOTAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE AOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO E ESTATÍSTICA CRIMINAL, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS NA DISTRIBUIÇÃO.