0001647-38.2025.8.26.0201

Intimação

TJSP · Foro de Garça - 3ª Vara

Processo 0001647-38.2025.8.26.0201 (processo principal 1002393-88.2022.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Fixação - O.H.L.M. - J.H.M. - Defiro, por ora, a habilitação da Dra. Jane Leslie Fernandes Benetti Meguerditchian, OAB/SP 140.373, para fins de acesso aos autos e recebimento das intimações. Tendo em vista, contudo, que a advogada subscritora informa atuar em favor do executado, sem que tenha sido juntado aos autos instrumento de mandato por ele outorgado, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, mediante a juntada da respectiva procuração. Considerando, por outro lado, a notícia de acordo formalizada por meio de petição subscrita pela parte exequente e por seu advogado (fls. 81/84), REVOGO o decreto de prisão civil proferido às fls. 64/65. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor do executado J.H.M., observadas as cautelas de praxe. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI DOS SANTOS MICHELAN (OAB 123248/SP), JANE LESLIE FERNANDES BENETTI MEGUERDITCHIAN (OAB 140373/SP)